Fique atento: aprovada pela Câmara de Vereadores de Joinville e sancionada pelo Prefeito da cidade, passa a valer a Lei Complementar nº 551.

A lei estabelece novas diretrizes quanto à delimitação de áreas não edificáveis, localizadas às margens de corpos hídricos em Área Urbana consolidada. Locais com cursos hídricos, trechos de drenagem, reservatórios naturais, lagos e lagoas são contemplados pela Lei Complementar. ✅

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➡ http://grupoazimute.com.br/files/lei-complementar.pdf

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