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Fique atento: o IMA (Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina) e o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) baixaram novas portarias em função do Covid-19. ✅

Nessas portarias ficam estabelecidas medidas complementares ao Decreto 525, de 23 de março de 2020. As mais ligadas ao nosso ramo de atuação seriam:

1) Portaria do IMA que estabelece medidas complementares ao disposto no Decreto 525, de 23 de março de 2020, no intuito de mitigar a transmissão do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Destacamos o Art. 6º – Suspender, por 60 dias, a apresentação dos monitoramentos ambientais e outras condicionantes de licenças ou autorizações ambientais expedidas pelo IMA que ficam prejudicadas devido às restrições de circulação impostas elo Decreto 525, de 23 de março de 2020.

Parágrafo único. Todas as atividades ou empreendimentos, utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental estão sujeitas à fiscalização ambiental, mesmo em período de isolamento ou quarentena.

2) IN 12 IBAMA, que prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019).

Faça o download dos arquivos das portarias nos links abaixo:

Portaria IMA
Portaria IBAMA

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